Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -
Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa. ... ()
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