Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela part. ... ()
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