Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de anulação contratual c/c rescisão e devolução de valores pagos - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, reconhecida a incompetência da justiça brasileira e a ilegitimidade passiva, com o indeferimento da petição inicial - Inconformismo dos autores - Celebração de contrato pelos autores, enquanto estavam nos EUA, pela modalidade time-sharing - Ação proposta contra Interval Internacional Brasil Serviços Ltda. - Competência da Justiça brasileira - Acolhimento - Exegese do CPC, art. 22, II - Relação de consumo configurada - Pretensão ao afastamento da ilegitimidade passiva da ré - Teoria da aparência - Documentos colacionados aos autos que demonstram participação da ré - Legitimidade passiva que se confunde com o mérito da ação - Teoria da Asserção - Necessidade de oportunizar às partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para regular processamento - Recurso provido... (Continua)