Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO OBREIRO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, determinação do S.T.J. para o ressarcimento seja feito, exclusivamente, mediante desconto nos benefício em manutenção, o que ocorre na esfera administrativa, não havendo, portanto, interesse na prestação jurisdicional - Extinção, de ofício, do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito - Agravo do I.N.S.S. prejudicado... (Continua)