Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Pretensão de que seja concedido o alvará autorizando o levantamento dos valores depositados junto a Instituição Bancária, e seu Advogado a promover o levantamento do respectivo valor da conta corrente/poupança. Não acolhimento. Autor, ainda que preso em regime fechado em sistema carcerário, possui capacidade civil para outorgar Procuração a quem de direito, com poderes específicos ao fim almejado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)