Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado. Tema 931 do C. STJ. Descabimento. Sentenciado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta na condenação. Petição inicial cujo recebimento é de rigor. Agravo ministerial provid
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