Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade do contrato de prestação de serviços realizado para requerimento de benefício previdenciário. Incapacidade dos atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Ação julgada procedente.

Apelação da embargada. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que desconhecia a incapacidade da embargante. Não acolhimento. Ação judicial ajuizada sob a alegação de que a apelada era portadora de transtornos mentais. Capacidade civil plena que goza de presunção «iuris tantum". Ônus da embargada em demonstrar os fatos constitutivos do direito postulado, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação do alegado estado de vulnerabilidade no ato da assinatura do contrato de honorários ou de eventual prejuízo decorrente da contratação dos serviços advocatícios. Contratação que revelou-se vantajosa, pois a apelada obteve um benefício econômico em decorrência da atuação efetiva da advogada. Sentença reformada. Recurso provido