Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pretendida, para determinar que o contrato permaneça vigente até ulterior decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. Inadmissibilidade. Revogação da tutela de urgência. Descabimento. Autora que apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F-84) e Hidrocefalia Congênita (CID 10 Q03). Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Tema 1082 do C. STJ. ... (Continua)