Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Rediscussão da matéria - Pretensão de simples prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote