Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de extinção do processo em razão de não ter sido demonstrada a necessidade. Insurgência do autor. Descabimento. Ante os elementos dos autos, não se pode afirmar com segurança que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente. Falta de interesse caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.500,00, corrigidos pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, até o trânsito em julgado, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)