Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Alegação de advocacia predatória - Inocorrência - Verba honorária majorada para R$ 3.500,00 - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido