Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência determinando à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes às parcelas originárias de contrato de empréstimo consignado, autorizando a cobrança das parcelas pelo empréstimo após portabilidade. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Questionamento acerca da exigibilidade do débito na origem. Autora analfabeta. Indícios de falha na prestação de serviços quando da portabilidade. Tutela de urgência concedida, em sede cognição sumária, não exauriente, para estender a suspensão das cobranças/descontos também em relação à portabilidade, com imposição de astreintes de R$ 1.000,00 (um mil e reais) por desconto/cobrança indevida, limitada, por ora, à soma de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido.