Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. BRIGADISTA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar que as provas orais e documentais produzidas, comprovam que ao longo de todo o período contratual não prescrito, a reclamante atuava como bombeira civil, no combate efetivo de incêndios ou, pelo menos, atuava na sua prevenção . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.