Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeitou as arguições de impenhorabilidade do imóvel e deu por concretizada a arrematação do bem. Irresignação dos executados. Preliminares de nulidade por falta de representação processual e por ausência de manifestação do Ministério Público em todos os atos do processo. Inocorrência de nulidades. Suspensão da patrona, perante a OAB, que findou no dia da publicação, no DJE, da decisão que aprovou o edital da Leilão. Atuação consistente, ao longo do processo, do Ministério Público, sem prejuízo ao executado interditado. No mérito, alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Descabimento, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Alegação de venda do imóvel por preço vil. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)