Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE A MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO NO QUANTUM - PENA BASE MAJORADA EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA QUE ADEQUADAMENTE AUMENTOU A PENA EM 1/3 (UM TERÇO) NA SEGUNDA FASE - CORRETA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL, E O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO