Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO - MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - DECISÃO, POR ORA, MANTIDA COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO