Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Banco de dados. Disponibilização de informações cadastrais. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de ilicitude. Dados não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Consentimento dispensável. Súmulas STJ 550 e 710 do STJ. Dano moral não configurado. Precedentes. Pedidos cominatório e indenizatório improcedentes. Pena por litigância temerária mantida. Evidente tentativa, pela parte autora, de alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido