Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegadamente não contratado - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito, com restituição dos valores descontados da autora que se impunha - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Cabível a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Litigância de má-fé vislumbrada - Imposição de multa, nos termos do CPC, art. 81 - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso da autora provido, restando desprovido o do réu.