Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Neoplasia de Retroperitoneo e Seminona. Urgência para agendamento de consulta médica e tratamento adequado na especialidade de Oncologia. Prescrição médica à pessoa hipossuficiente. Necessidade comprovada. Admissibilidade de fixação de multa diária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote