Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Irresignação ministerial diante da decisão que deferiu o pedido de livramento condicional - Autor de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo um gravíssimo e hediondo, reincidente, longa pena a cumprir e histórico prisional com remição e falta disciplinar grave - Necessidade de exame criminológico para inferir o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de retorno do agravado ao regime no qual se encontrava antes do benefício do livramento condicional, ora cassado - Recurso provido, com determinação