Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação indenizatória por rescisão imotivada de contrato, e nulidade de ato jurídico - decisão postergou para a sentença a análise sobre a ocorrência de decadência, e determinou à requerida a juntada de documentos - decisão apontada como agravada somente manteve a decisão anterior irrecorrida - irresignação instrumentária interposta intempestivamente - tempestividade constitui requisito genérico extrínseco de admissibilidade aplicável a todo e qualquer recurso - questão não é superada, ainda que o mérito recursal trate de matéria de ordem pública - agravo não conhecido