Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta do autor, dele desconhecidas. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignações improcedentes. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação da ré a restituir os valores debitados da conta do autor. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência da ré no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Acertado o arbitramento dos honorários em primeiro grau tendo o valor da causa como base de cálculo, diante do ínfimo valor da condenação e para condigna remuneração da profissional advogado em juízo. 4. Sentença mantida.

Negaram provimento às apelações