Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo Consignado em benefício previdenciário -Alegação de cobrança de juros remuneratórios em taxa abusiva - Indeferimento de plano da petição inicial, com extinção do feito - Magistrada que identifica a existência de outros feitos que envolvem as mesmas partes e pedidos, embora tendo como objeto contratos distintos - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inexistência de previsão legal que obrigue a parte litigante a cumular em uma única ação pedidos afetos a contratos diferentes, ainda que contra o mesmo réu - Reforma que se impõe - art. 327 que configura mera possibilidade e não obrigatoriedade de cumulação - Extinção afastada - Recurso provido para anular a sentença.