Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.
1.A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... ()
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