Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO art. 491, II DO CPC E CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRECEDENTES. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DO AN DEBEATUR. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DO QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE