Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte de carga - Vale-pedágio - Ação que busca a indenização prevista no art. 8º da Lei . 10.209/2.001 - Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição trienal - Incorreção - Aplicação do CCB, art. 205, vez que se trata de relação contratual - Entendimento sedimentado junto ao C.STJ - Prescrição não configurada - Extinção afastada - Teoria da causa madura - Exegese do art. 1.013, §3º do CPC - Pleito indenizatório previsto na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes o valor do frete pago, em razão do não adiantamento do vale-pedágio - Descabimento - Documentação carreada que comprova  que o valor do pedágio estava incluído no valor do frete contratado - Empresa autora que não se insurgiu contra a prática à época da contratação, tampouco recusou o serviço - Inobservância da forma prevista na Lei 10.209/2001 que não pode obrigar a ré a pagar à empresa autora a indenização pleiteada, sob pena de ensejar indevido enriquecimento ilícito, o que não se admite - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Caso de improcedência da ação. ... (Continua)