Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autora, segurada, diagnosticada com Carcinoma invasivo na mama, grau III Cid 10/c508 - Concessão para que a demandada forneça o fármaco BEMACICLIBE, 150 mg, na dose e frequência indicada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Decisão objeto de agravo de instrumento anterior, número 2253059-79.2023.8.26.0000, ao qual foi negado provimento ao recurso, já transitado em julgado - Cumprimento de sentença provisório número 0049382-50.2023.8.26.0100, no qual foi majorado o valor da multa para R$ 3.000,00, limitado a R$ 30.000,00, caso a requerida não comprove o cumprimento no prazo de 48 horas - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Inexistência - Multa - Valor - Redução/Afastamento - Descabimento - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido.... (Continua)