Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE ALOPECIA AREATA, SENDO PRESCRITO O USO DO MEDICAMENTO BARICITINIB (NOME COMERCIAL OLUMIANT). MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. A LEI 9.656/98, NO SEU ART. 10, S VI E VII, ESTABELECE A EXCLUSÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL, A SER OFERECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR E DE ÓRTESES E ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE SER LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS OU A MEDICAÇÃO ASSISTIDA EM HOME CARE, BEM COMO DE EQUIPAMENTO/ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS O CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.