Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR.
Transações via aplicativo («app). Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Devolução necessária. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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