Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas - Pedido de aplicação da Lei Maria da Penha - Indeferido, a lei objetiva a proteção da mulher e tem por base o gênero feminino - Ademais, não restou demonstrada a necessidade de concessão das medidas pleiteadas ante a ausência de prova documental - Recurso desprovido