Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Deferimento de progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para negativa da benesse. Desprovimento do recurso