Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal... ()
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