Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento licitatório instaurado pela SPTRANS para a aquisição de licenças de uso de sistema de monitoramento e gestão operacional (SMGO) para monitoramento, planejamento e gerenciamento de sistema de transporte coletivo público de passageiros da cidade de São Paulo com os respectivos serviços de implantação, customização, operação, treinamento, manutenção, processamento, armazenamento e comunicação de dados em nuvem sob demanda - Decadência do direito à impetração não verificada - Pleiteado o reconhecimento de irregularidade no procedimento de habilitação técnica dos licitantes com prejuízo para a competitividade do certame - Não comprovação - Tribunal de Contas do Município que igualmente não vislumbrou a irregularidade apontada pelas impetrantes - Sentença que denegou a segurança mantida - Recurso de apelação da impetrante Optibus não conhecido e da impetrante Volaris não provido.... (Continua)