Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material no julgado - Ocorrência - Caso em que não constou do voto a informação de que a embargada havia sido condenada, em primeiro grau, ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)