Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Decisão mantida - Apelo improvido". ... (Continua)