Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação de comercialização de dados pessoais afastada - Dados cadastrais mantidos pela ré com a finalidade de proteção do crédito, que dispensam a anuência do consumidor - Conduta lícita que dispensa o consentimento do consumidor - Ausência, ademais, de informação acerca de dados pessoais considerados sensíveis, permitida sem o consentimento do consumidor somente em caso de prevenção de fraudes, observada a prevalência dos direitos e liberdades fundamentais - Inteligência dos arts. 5º, II, 7º, X, 11, II, «g, da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710, ambos do Col. STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)