Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 28309

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - ERRO DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)