Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo. Perda de voo. Inocorrência de falha da prestação de serviços diante do comparecimento ao balcão da companhia aérea para a realização do check-in sem a antecedência necessária ao procedimento. Cancelamento indevido, contudo, do voo de volta. Indenização por danos materiais decorrente da passagem aérea relativa ao retorno. «No-show". Nulidade de cláusula contratual que estabelece o cancelamento da passagem aérea de retorno em caso de não utilização do trecho de ida. Prática abusiva, em prejuízo do consumidor. Precedentes. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação dos danos ao passageiro. DANOS MATERIAIS. Prejuízo que corresponde à quantia desembolsada para aquisição de nova passagem de retorno. Pedido parcialmente acolhido. DANOS MORAIS. Presunção. Possibilidade. Conduta abusiva que frustrou justa expectativa do consumidor. Indenização devida. ... (Continua)