Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato individual anterior à lei 9.656/1998, não adaptado - Autora que ajuizou ação postulando o afastamento dos reajustes abusivos por faixa etária aos 56 anos - Sentença que reconheceu a abusividade do reajuste aplicado, julgando procedente o pedido para declarar a nulidade dos reajustes praticados aos 56 anos, aplicando-se em substituição o percentual de 29,20% e condenar a ré a restituir à parte autora a diferença paga a maior quanto aos reajustes, respeitada a prescrição trienal - Irresignação da requerida postulando a reforma da sentença - Desacolhimento - Contrato não adaptado celebrado antes da edição da Lei 9.656/1998 - Validade, em princípio, das cláusulas de reajuste por faixa etária - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedente vinculante que autoriza o reajuste etário, ainda que de beneficiário idoso, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados - Ausência de discriminação, no contrato, dos reajustes a serem aplicados no evento da mudança de faixa etária, aos 56 anos - Perícia determinada pelo juízo de origem, para apurar, então, a existência de base atuarial para o reajuste aplicado, não previsto contratualmente - Perícia que apurou que o índice correto era aquele acolhido na sentença - Falha no dever de informar - Reajuste afastado -   Recurso desprovido.    ... (Continua)