Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA - VENCIMENTO - junho, julho e agosto de 2014 - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - RÉU - DÉBITO - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «serasa limpa nome - VALOR - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE NAS ESFERAS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - ANOTAÇÃO - EXCLUSÃO - PRECEDENTES.
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