Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO (CF/88, art. 202). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da Fundação reclamada . Agravo conhecido e não provido.