Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso ministerial. Furto durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Não reconhecimento da qualificadora. Réu reincidente com maus antecedentes. Descabimento de qualquer outro regime senão o fechado. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido, para imposição do regime inicial fechado... ()
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