Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Reapreciação do recurso à luz do entendimento firmado nos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, em que foi revisto o tema 414. Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio comercial. Inexistência de unidades autônomas. Perícia que atestou a existência de relógio único. Inviabilidade da alteração do regime de economia única para múltiplas economias. Imóvel comercial ao qual não se aplica o sistema de economias de prédio residencial ou misto. Disciplina do Decreto Estadual 41.446/96, inalterado pela Lei 11.445/2007 e pelo Decreto 7.217/10, que estabelecem diretrizes nacionais de saneamento básico. Matéria discutida no apelo que é distinta daquela decidida nos recursos repetitivos. Recurso desprovido... (Continua)