Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1.No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 08/08/2023 (fls. 09). No curso do referido benefício praticou novo crime em 31/08/2023 (processo-crime 1525370-96.2023.8.26.0228), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime semiaberto (fls. 49). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 0022247-46.2023.8.26.0041), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta grave e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 53/55). ... ()
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