Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Custeio de tratamento necessário ao agravado, acometido por paralisia cerebral e quadriplegia espástica decorrentes de erro médico cometido no parto. Recurso contra a decisão que reconheceu o descumprimento das obrigações impostas à agravante e determinou a apresentação pelo exequente do cálculo das astreintes devidas. Insumos e materiais que devem ser fornecidos pela agravante de acordo com prescrição da equipe médica e técnica que acompanha o tratamento do agravado. Determinação ratificada em precedente decisão judicial neste cumprimento de sentença. Descumprimento das obrigações caracterizado, o que justifica a imposição de astreintes. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido