Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

sentenciado que frequentou bar quando da saída temporária - Conduta que caracteriza falta grave (desobediência) - Decisão judicial de homologação que deve ser mantida - Perda dos dias remidos que deve ser mantido em 1/3 - impossibilidade da mantença do regime semiaberto - a prática de falta grave, nos termos da Lei, art. 118, I das Execuções Penais implica regressão para o regime mais rigoroso. Agravo desprovido.... (Continua)