Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis - Pretensão do ex-cônjuge de dissolução do condomínio e alienação do imóvel, bem como indenização decorrente do uso exclusivo do bem pela ré - Sentença de parcial procedência - Irresignação da demandada - Tese de que o decisum afronta coisa julgada, pois, consoante se extrai do acordo celebrado entre os litigantes nos autos da ação de divórcio, a demandada permaneceria residindo no imóvel principal e, após a saída da filha do casal da edícula, esta seria alugada, sendo que os valores auferidos seriam destinados ao postulante - Não acolhimento - O referido acordo nada dispôs sobre a casa que a apelante ocupa, salvo no tocante à venda - Inexistência de coisa julgada - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)