Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de empréstimos fraudulentos, determinou a restituição de valores subtraídos por estelionatários e fixou indenização por danos morais à autora, vítima de golpe de falsa central de atendimento, em razão de falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)