Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Imóvel adquirido pelas partes anteriormente ao casamento pelo regime da comunhão parcial - Inexistência de mancomunhão - Desnecessidade de partilha para fins registrais, porque são detentores de partes ideais sobre o imóvel, comunicando-se as prestações pagas durante a vida em comum, e sendo direito próprio o que pagaram depois da separação de fato e do divórcio - Obrigatoriedade de pagamento de alugueis pelo uso exclusivo desde a citação até a desocupação do imóvel - Valor do locativo, no percentual de 50% a ser apurado conforme a média das avaliações apresentadas - IPTU e condomínio são devidos em partes iguais pelos compradores, coproprietários ou compossuidores, por consistirem obrigações propter rem, devendo ser rateados pelas partes desde o momento em que são devidos os alugueis, por presumir-se que a requerida anuiu em pagar a totalidade pelo uso gratuito do bem comum, e compensados, não podendo ser atribuída a totalidade dos valores unicamente pelo fato da posse exclusiva, e não se confundem com obrigações da ré relativas a serviços como luz, gás, Internet, etc. - Gratuidade da justiça mantida para a ré e indeferida ao autor - Recurso do autor desprovido e provida em parte a apelação da requerida... (Continua)