Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de valores recebidos a maior pelas autoras por força de tutela de urgência posteriormente revogada - Possibilidade - CPC, art. 302 que prevê a responsabilização da parte que se beneficiou de tutela de urgência posteriormente revogada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692, cuja essência foi mantida após revisão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)